Brasil

Federal

Lei nº 4.480, de 14 de Novembro de 1964

14/11/1964

LEI-4480-1964-11-14

Regula a tributação, pelo imposto de renda, dos direitos de autor, da remuneração de professores e jornalistas e dos vencimentos dos magistrados.

urn:lex:br:federal:lei:1964-11-14;4480

1964-11-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/11/1964. p. 10395

1964-11-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/1964. p. 10880

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.480&ementa=2&data=19641114 ]

1964-11-17

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4480-14-novembro-1964-376882-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1964-11-17

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546331/publicacao/15642435 ]