Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.439, de 27 de Outubro de 1964
Data
27/10/1964
Apelido
LEI-4439-1964-10-27
Ementa
Fixa os vencimentos de Magistrados, membros do Ministério Público e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1964-10-27;4439
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1964-10-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/10/1964. p. 9825
Retificação
1964-11-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/11/1964. p. 10017

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.439&ementa=2&data=19641027 ]
Publicação Original
1964-10-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4439-27-outubro-1964-376711-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-10-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546289/publicacao/15715159 ]

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