Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 70.000.000,00 (setenta milões de cruzeiros), para atender a despesas com o funcionamento da Comissão Geral de Investigações.
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/10/1964. p. 9595
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.438&ementa=2&data=19641020 ]
Publicação Original
1964-10-22
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4438-20-outubro-1964-376699-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-10-22
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546288/publicacao/15772229 ]