Diário Oficial da União. Seção 1. 03/09/1964. p. 7881
Republicação
1964-09-25
Boletim do Ministério do Exército. 25/09/1964. p. 9
Retificação
1964-09-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/09/1964. p. 8009
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.375&ementa=2&data=19640817 ]
Publicação Original
1964-09-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4375-17-agosto-1964-377695-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-09-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546225/publicacao/15735497 ]