Diário Oficial da União. Seção 1. 26/06/1964. p. 5569
Republicação
1964-06-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/06/1964. p. 5625
Retificação
1964-06-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/06/1964. p. 5625
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.345&ementa=2&data=19640626 ]
Publicação Original
1964-06-26
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4345-26-junho-1964-377754-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-06-26
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546194/publicacao/15714778 ]