Diário Oficial da União. Seção 1. 12/07/1963. p. 6041
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.239&ementa=2&data=19630627 ]
Publicação Original
1963-07-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4239-27-junho-1963-353332-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1963-07-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/546084/publicacao/15640046 ]