Brasil

Federal

Lei nº 4.230, de 1º de Junho de 1963

01/06/1963

LEI-4230-1963-06-01

Concede isenção de direitos aduaneiros, adicional de 10%, imposto de consumo e mais taxas alfandegárias para equipamento importado pela Empresa Telefônica Aquidauanense Ltda., Companhia Telefônica de Valinhos e Empresa de Melhoramentos de Andradina - EMA - Construtora S.A.

urn:lex:br:federal:lei:1963-06-01;4230

1963-06-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/06/1963. p. 5076

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.230&ementa=2&data=19630601 ]

1963-06-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4230-1-junho-1963-353227-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1963-06-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546073/publicacao/15641646 ]