Brasil

Federal

Lei nº 4.213, de 14 de Fevereiro de 1963

14/02/1963

LEI-4213-1963-02-14

Reorganiza o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, dando-lhe a denominação de Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, disciplina a aplicação do Fundo Portuário Nacional e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1963-02-14;4213

1963-02-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/02/1963. p. 1953

1963-03-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/03/1963. p. 2169

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.213&ementa=2&data=19630214 ]

1963-02-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4213-14-fevereiro-1963-353990-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1963-02-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546055/publicacao/15808442 ]