Brasil

Federal

Lei nº 4.160, de 4 de Dezembro de 1962

04/12/1962

LEI-4160-1962-12-04

Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembros de 1950 (Lei do Inquilinato), e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1962-12-04;4160

1962-12-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1962. p. 12605

1962-12-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/1962. p. 12733

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.160&ementa=2&data=19621204 ]

1962-12-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4160-4-dezembro-1962-353961-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1962-12-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546002/publicacao/15714948 ]