Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.150, de 21 de Novembro de 1962
Data
21/11/1962
Apelido
LEI-4150-1962-11-21
Ementa
Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de ecinomia mista, através da associação Brasileira de Normas Técnicas, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1962-11-21;4150
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1963-01-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/01/1963. p. 345

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.150&ementa=2&data=19621121 ]
Publicação Original
1963-01-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4150-21-novembro-1962-353924-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1963-01-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545992/publicacao/15714720 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012 Pires, Antonio Cecílio MoreiraEdital de licitação: obrigatoriedade de atendimento das normas da Anvisa e ABNT : parecerAntonio Cecílio Moreira Pires.341.3527Artigo de revista
2010, 2007, ..., 1975, 1973 Meirelles, Hely Lopes, 1917Licitação e contrato administrativoHely Lopes Meirelles.341.352 341.3527 Livro
2006 Ferraz, Anna Candida da CunhaO posicionamento institucional da ANBT e das Normas Técnicas no quadro dos direitos fundamentaisAnna Candida da Cunha Ferraz.340Artigo de revista
1999 Tolosa Filho, Benedicto deLicitação do Tipo Menor Preço: questões polêmicasBenedicto de Tolosa Filho.341.3527Artigo de revista

2020-10-02T17:47:56.000Z [ 801313 ]