Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.117, de 27 de Agosto de 1962
Data
27/08/1962
Apelido
Código Brasileiro de Telecomunicações
Apelido
LEI-4117-1962-08-27 , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
Ementa
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4117
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1953-12-13
Diário do Congresso Nacional. Seção 2. 13/12/1953. p. 2136
Publicação Original
1962-10-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/10/1962. p. 10413

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.117&ementa=2&data=19620827 ]
Publicação Original
1962-10-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545959/publicacao/15807804 ]
Publicação Original
1953-12-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4117-27-agosto-1962-353835-publicacaooriginal-149302-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limitesEdilson Pereira Nobre Júnior.341.3221Art. 7° § 2°Artigo de revista
2016 Cunha, Marcelo Barros daResponsabilidade do sistema sancionatório da radiodifusão brasileiraMarcelo Barros da Cunha.341.353Artigo de revista
2016 Castro, Marcus Faro deSome new ideas on the role of legal analysis applied to the regulation of telecommunications service in BrazilMarcus Faro de Castro, Daniele Kleiner Fontes.341.88Artigo de revista
2015 Araújo, Bráulio Santos Rabelo deA transferência de outorgas de radiodifusão e a comercialização de tempo de programaçãoBráulio Santos Rabelo de Araújo.341.3Artigo de revista
2015 Clève, Clèmerson Merlin, 1958Concessão de serviço de televisão por radiodifusão, liberdade de expressão e produção de conteúdos por terceiros ou em regime de coproduçãoClèmerson Merlin Clève, Ericson Meister Scorsim.341.88Artigo de revista
2015 Cavalcanti, Eduardo Muniz MachadoRepartição da receita do ICMS decorrente da prestação do serviço de comunicação de TV por assinatura via satéliteEduardo Muniz Machado Cavalcanti.341.39Art. 6°Artigo de revista
2014, 2012, 2011 Baltazar Júnior, José PauloCrimes federaisJosé Paulo Baltazar Júnior.341.5517 Livro
2014 Santos, Antonio Ribeiro dosO modelo brasileiro de telecomunicações: tempo de mudançaspor Antonio Ribeiro dos Santos e Nelson Takayanagi.341.88Artigo de revista
2014 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Radiodifusão é serviço de telecomunicações?Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.341.88Art. 6°Artigo de revista
2013 Echeverria, Andrea de Quadros DantasA constitucionalidade da transmissão obrigatória do programa "Voz do Brasil"Andrea de Quadros Dantas Echeverria.341.272Artigo de revista
2013 Rost, Maria AugustaComentário à jurisprudência: o silêncio da administração frente ao requerimento de autorização de transferência de quotas por concessionária de serviços de radiodifusãoMaria Augusta Rost.341.353Art. 38Artigo de revista
2013 Camargo, Ricardo Antonio LucasLegitimação para exploração dos serviços de radiodifusão educativa e comercial, no contexto da Lei nº 4.117, de 1962, e do Decreto-Lei nº 236, de 1967Ricardo Antonio Lucas Camargo, Demetrius Barreto Teixeira.341.88Art. 38Artigo de revista
2013 Moraes, Elmo Lamoia deLicitação dos serviços de telefonia pela administração pública: evolução da dispensa e da inexigibilidade para a obrigatoriedadeElmo Lamoia de Moraes.341.3Artigo de revista
2012 Mainier, Paulo EnriqueA incidência do ICMS e as imunidades sobre a prestação de serviços de comunicação por veiculação de publicidadePaulo Enrique Mainier.341.393Art. 4°Artigo de revista
2012 Fantini, Daniel FabioInterceptação telefônica e linguagemDaniel Fabio Fantini.341.2Artigo de revista
2012 Ceneviva, Walter VieiraO regime jurídico da televisão e a Lei do Serviço de Acesso CondicionadoWalter Vieira Ceneviva, Ruth Carolina R. Sgrignolli.341.3Artigo de revista
2012 Carvalho, Lucas Borges deOs meios de comunicação, a censura e a regulação de conteúdo no Brasil: aspectos jurídicos e distinções conceituadasLucas Borges de Carvalho.341.27351Artigo de revista
2012 Araújo, Ademir CoelhoSupremo Tribunal Federal interdita legislações estaduais sobre telecomunicaçõesAdemir Coelho Araújo, Gustavo Henrique Caputo Bastos.341.205Artigo de revista
2011 Scorsim, Ericson MeisterA noção de serviço público e os sistemas de radiodifusão: análise crítica dos serviços de televisãoEricson Meister Scorsim.341.88Artigo de revista
2011 Rassi, João DanielConsiderações sobre a quebra do sigilo de dados telefônicosJoão Daniel Rassi, Luis de Carvalho Cascaldi.341.2Artigo de revista
2011 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Tutela constitucional do uso de espectro eletromagnético no Brasil no Século XX e o direito de Antena Vinculado à transmissão da Comunicação em Face da Constituição Federal de 1988Celso Antonio Pacheco Fiorillo.341.2Artigo de revista
2010 Oliveira, Juliana Campos deLegitimidade das organizações não-governamentais para propositura de ação popular em matéria ambiental =: Non-governamental organization's legitimacy for proposition of popular legal action in environmental subjectJuliana Campos de Oliveira, Rafaela Campos de Oliveira.341.347Art. 1°Artigo de revista
2009 Fernandes, Adriana da SilvaAção civil pública: liberdade de imprensa : abuso de direito : desrespeito a direitos assegurados às crianças e adolescentes : interferência em investigação conduzida por autoridades policiaisAdriana da Silva Fernandes.342.1124Art. 53Artigo de revista
2009 Gallindo, Lidia PereiraAssédio moral nas instituições de ensinoLidia Pereira Gallindo.341.55234Art. 81Artigo de revista
2009 Gallindo, Lidia PereiraAssédio moral nas instituições de ensinoLidia Pereira Gallindo.341.55234Art. 84Artigo de revista
2009 Gallindo, Lidia PereiraAssédio moral nas instituições de ensinoLidia Pereira Gallindo.341.55234Art. 87Artigo de revista
2009 Guerra, Miriane LouresTransmissibilidade e intransmissibilidade do dano moral no óbitoMiriane Loures Guerra; orientadora: Valéria Abritta Teixeira Drumond.342.1513Artigo de revista
2008 Scorsim, Ericson MeisterEm defesa da regulação dos serviços de televisão por radiodifusãoEricson Meister Scorsim.341.3Artigo de revista
2008 Nunes, Renata GomesPossibilidade de alteração de prenome não vexatóriopor Renata Gomes Nunes.342.1Artigo de revista
2008 Saraiva, Vicente de PauloPretium dolorispor Vicente de Paulo Saraiva.344Artigo de revista
2008 Scorsim, Ericson MeisterTV digital e comunicação social: aspectos regulatórios : TVs pública, estatal e privadaEricson Meister Scorsim.341.88Livro
2007 Brasil, Marcelo de LimaAspectos legais e históricos do rádioMarcelo de Lima Brasil. --341.88Livro
2007 Hobaika, Marcelo Bechara de SouzaRadiodifusão e TV digital no direito brasileiroMarcelo Bechara de Souza Hobaika, Ricardo Capucio Borges ; prefácio Hélio Costa. --341.881Livro
2007 Nery, Ilva MartinsRádio e tv piratas ou comunitáriasIlva Martins Nery.341.347Art. 70Artigo de revista
2006 Yamamoto, Toru"O crime de radiodifusão clandestina em face da Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.1995, e da Lei nº 9.472, de 16.07.1997"Toru Yamamoto. --341.55Art. 70Artigo de revista
2006 Yamamoto, Toru"O crime de radiodifusão clandestina em face da Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.1995, e da Lei nº 9.472, de 16.07.1997"Toru Yamamoto. --341.55Art. 4°Artigo de revista
2006 Yamamoto, Toru"O crime de radiodifusão clandestina em face da Emenda Constitucional nº 8, de 15.08.1995, e da Lei nº 9.472, de 16.07.1997"Toru Yamamoto. --341.55Art. 60 § 1°Artigo de revista
2006 Kozlowski, IgorBreve reflexão acerca da tutela jurídico-penal da rádio de caráter comunitárioIgor Kozlowski. --341.418Artigo de revista
2006 Bezerra, Isabel Cecília de OliveiraDos direitos da personalidadeIsabel Cecília de Oliveira Bezerra.342.115Artigo de revista
2004 Machado, AgapitoAspectos cíveis e criminais na radiodifusão e telecomunicaçõesAgapito Machado e Agapito Machado Júnior. --340Art. 70Livro
2003 Silveira, Raquel Dias daRegime jurídico dos serviços de telefonia fixaRaquel Dias da Silveira.341.88Livro
2003 Valle, Regina Maria Piza de Assumpção Ribeiro doTV por assinatura e radiodifusão: a consolidação da legislação dos serviços de comunicação eletrônica de massa no direito brasileiroRegina Maria Piza de Assumpção Ribeiro do Valle.341.3Artigo de revista
2003 Faraco, Alexandre DitzelUniversalização das telecomunicações no Brasil: uma tarefa inacabadaAlexandre Ditzel Faraco, Diogo Rosenthal Coutinho, Caio Mário da Silva Pereira Neto.341.3Artigo de revista
2002 Périas, Osmar RentzCrimes de imprensa e reparação de dano moral: doutrina, legislação e jurisprudênciaOsmar Rentz Périas.341.552Livro
2002, 2001 Grotti, Dinorá Adelaide MusettiRegime jurídico das telecomunicações: autorização, permissão e concessãoDinorá Adelaide Musetti Grotti.341.353 Artigo de revista
2002 Taglialenha, Júnior ATipificação da conduta de operar radiamadores sem licença do órgão competenteJúnior A. Taglialenha.341.5Art. 70Artigo de revista
2001 Sanches, Marcelo Elias"Voz do Brasil": novo enfoqueMarcelo Elias Sanches.341.272Art. 38Artigo de revista
2001 Corona, Roberto BrocanelliA natureza jurídica da reparação por dano moral e a impossibilidade de tarifamento da indenizaçãoRoberto Brocanelli Corona.342.1513Artigo de revista
2001 Batista, Luiz Rogério SawayaA prestação de serviço de comunicação, a cessão de direitos e a locação de meios físicosLuiz Rogério Sawaya Batista.341.39632Artigo de revista
2001 Zandonade, UdnoA radiodifusão no ordenamento jurídico brasileiro e a ilegalidade da retransmissão obrigatória do programa a Voz do Brasil: (não-recepção dos artigos 28, ítem 12, f, e 68, da Lei nº 4.117/62 pela Constituição da República de 1988)Udno Zandonade.341.2Art. 28Artigo de revista
2001 Januário, PauloA responsabilização penal nos serviços de telecomunicações e radiofusãoPaulo Januário.341.522Art. 70Artigo de revista
2001, 2000 Teixeira, Francisco DiasCrime em telecomunicaçõesFrancisco Dias Teixeira.341.5 Artigo de revista
2001, 1998 Sharp Júnior, Ronald ADano moralRonald A. Sharp Junio.342.1513 Livro
2000 Maia, Felipe A.R. PergéntinoA independência das instâncias e o dever das autoridades policiais e seus agentes na problemática do exercício ilegal de radiodifusãoFelipe A.R. Pergéntino Maia.341.3722Artigo de revista
2000 Monteiro Filho, Carlos Edison do RêgoElementos de responsabilidade civil por dano moralCarlos Edison do Rêgo Monteiro Filho.342.1513Livro
2000 Scorsim, Ericson MeisterO controle dos serviços públicos de radiodifusão (rádio e televisão) no BrasilEricson Meister Scorsim.341.88Artigo de revista
2000 Gomes, Olavo José AnchieschiSegurança total: protegendo-se contra os hackers : leis e projetos de leis envolvendo crimes digitais no Brasil e em outros paísesOlavo José Anchieschi Gomes.341.5591Livro
2000 Rocha, Amélia Soares daUma breve perspectiva da Lei nº 9.472/97 e seus reflexos no direito das telecomunicaçõesAmélia Soares da Rocha.341.88Artigo de revista
1999 Rosa, Rose SantaAspectos criminais do funcionamento clandestino de emissoras de radiodifusãoRose Santa Rosa.342.6Art. 70Artigo de revista
1999, 1996 Neme, Marcia de Freitas CastroA tributação das operações envolvendo "TV a Cabo" e "Direct to Home", "Internet" e "Paging": ICMS x ISSMarcia de Freitas Castro Neme, Amal Ibrahim Nasrallah.341.39 Artigo de revista
1999 Pimenta, Eduardo SallesDireito conexo da empresa de radiodifusão e assuntos correlatosEduardo S. Pimenta.342.28Livro
1999 Delgado, Mauricio Godinho, 1953Direitos da personalidade (intelectuais e morais) e contrato de empregoMauricio Godinho Delgado.342.65 Artigo de revista
1999 Covas, SilvânioO Contrato no Meio Ambiente Virtual: contratação por meio de informáticaSilvânio Covas.342.24Art. 4°Artigo de revista
1999 Cavalcante, José Gerim MendesO Crime das Rádios ClandestinasJosé Gerim Mendes Cavalcante.341.3722Artigo de revista
1999 Machado, AgapitoProva emprestada. Interceptação telefônica.Validade?Agapito Machado.341.434Artigo de revista
1999 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Reforma das telecomunicações: o problema da implantação das novas redesCarlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.341.88Artigo de revista
1998 Siqueira Filho, Elio Wanderley deAspectos Relevantes da Escuta TelefônicaElio Wanderley de Siqueira Filho.341.2721Artigo de revista
1998 Piovesan, FláviaConvenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial341.1219Capítulo de Livro
1998, 1997 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inconstitucionalidade de ato normativo da Radiobrás que impõe o horário obrigatório da 'voz do Brasil' com base em lei revogada pela Constituição de 1988: admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidadeIves Gandra da Silva Martins.341.3 Artigo de revista
1997 Pinto, Luiz Vicente de VargasA telefonia pública e o abuso do poder econômicoLuiz Vicente de Vargas Pinto.Artigo de revista
1997 Ratton, José AlfredoCódigo brasileiro de telecomunicações: alteração do artigo nº 38 da Lei nº 4.117/62José Alfredo Ratton.341.88Art. 38Artigo de revista
1997 Correa Junior, Oscar DiasReforma do EstadoOscar Dias Correa Junior.341.353Artigo de revista
1996 Bastos, Celso Ribeiro, 1938As rádios comunitárias e a Constituição de 1988Celso Ribeiro Bastos.341.271Artigo de revista
1992 Pinto, Luciana Moraes Raso SardinhaA Radiodifusão no Direito BrasileiroLuciana Moraes Raso Sardinha Pinto.341.3722Livro

2021-06-16T21:16:32.000Z [ 801189 ]