Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.066, de 28 de Maio de 1962
Data
28/05/1962
Apelido
LEI-4066-1962-05-28
Ementa
Estabelece normas para a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1962-05-28;4066
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 2358D/1957 > Projeto de Lei da Câmara nº 190/1961 : Lei nº 4.066 de 28/05/1962 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1962-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/1962. p. 6149

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.066&ementa=2&data=19620528 ]
Publicação Original
1962-06-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4066-28-maio-1962-353795-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1962-06-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545899/publicacao/15813465 ]

2023-01-28T03:09:01.000Z [ 892909 ]