Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 950.000.000,00, para atender a despesas decorrentes de execução da Lei n° 3.765, de 4 de maio de 1960.
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/09/1961. p. 8129
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.952&ementa=2&data=19610902 ]
Publicação Original
1961-09-06
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3952-2-setembro-1961-376888-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1961-09-06
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/545784/publicacao/15810142 ]