Brasil

Federal

Lei nº 3.912, de 3 de Julho de 1961

03/07/1961

LEI-3912-1961-07-03

Dispõe sobre a prorrogação da Lei n° 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) e dá outras providências. 

urn:lex:br:federal:lei:1961-07-03;3912

1961-07-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/07/1961. p. 6049

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.912&ementa=2&data=19610703 ]

1961-07-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3912-3-julho-1961-353671-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1961-07-04

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545744/publicacao/15640612 ]