Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 250.000,00, para pagamento de substituições.
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/08/1960. p. 11111
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.800&ementa=2&data=19600802 ]
Publicação Original
1960-08-06
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3800-2-agosto-1960-354485-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1960-08-06
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/545622/publicacao/15775242 ]