Brasil

Federal

Lei nº 3.738, de 4 de Abril de 1960

04/04/1960

LEI-3738-1960-04-04

Assegura pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.

urn:lex:br:federal:lei:1960-04-04;3738

1960-04-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/04/1960. p. 6089

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.738&ementa=2&data=19600404 ]

1960-04-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3738-4-abril-1960-354296-publicacaooriginal-1-pl.html ]

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Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545556/publicacao/15715290 ]