Diário Oficial da União. Seção 1. 14/01/1959. p. 729
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.529&ementa=2&data=19590113 ]
Publicação Original
1959-01-14
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-3529-13-janeiro-1959-354078-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1959-01-14
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/545345/publicacao/15756289 ]