Diário Oficial da União. Seção 1. 14/08/1957. p. 19717
Retificação
1961-08-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/1961. p. 1761
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=3.244&ementa=2&data=19570814 ]
Publicação Original
1957-08-14
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-3244-14-agosto-1957-322154-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1957-08-14
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/545020/publicacao/15714387 ]