Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 2.603, de 15 de Setembro de 1955
Data
15/09/1955
Apelido
LEI-2603-1955-09-15
Ementa
Reduz para 1% ad valorem os direitos alfandegários sobre aparelhos ortopédicos, isenta-os do imposto de consumo e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1955-09-15;2603
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1333b/1951 > Projeto de Lei da Câmara nº 79/1952 : Lei nº 2.603 de 15/09/1955 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1955-09-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/09/1955. p. 17505

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=2.603&ementa=2&data=19550915 ]
Publicação Original
1955-09-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2603-15-setembro-1955-361187-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1955-09-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/544410/publicacao/15812576 ]

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