Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208, do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 (Código Penal Militar).
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/06/1955. p. 11801
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Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=2.505&ementa=2&data=19550611 ]
Publicação Original
1955-06-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2505-11-junho-1955-373739-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1955-06-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/544304/publicacao/15813387 ]