Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para intercâmbio comercial com o exterior, nos termos estabelecidos na Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/01/1955. p. 1505
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=2.410&ementa=2&data=19550129 ]
Publicação Original
1955-01-31
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-2410-29-janeiro-1955-360972-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1955-01-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/544206/publicacao/15715177 ]