Brasil

Federal

Lei nº 1.828, de 24 de Março de 1953

24/03/1953

LEI-1828-1953-03-24

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 78.000.000,00, para prosseguimento da construção do traçado ferroviário Passo Fundo-Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e determina que o Orçamento da União consignará, em quatro exercícios, dotações não inferiores a Cr$ 120.000.000,00 para a conclusão dessa ligação.

urn:lex:br:federal:lei:1953-03-24;1828

1953-03-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/03/1953. p. 5465

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.828&ementa=2&data=19530324 ]

1953-03-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1828-24-marco-1953-366817-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1953-03-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/543581/publicacao/15768401 ]