Diário Oficial da União. Seção 1. 08/01/1953. p. 347
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.803&ementa=2&data=19530105 ]
Publicação Original
1953-01-08
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1803-5-janeiro-1953-367326-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1953-01-08
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/543554/publicacao/15774188 ]