Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 1.711, de 28 de Outubro de 1952
Data
28/10/1952
Apelido
Estatuto dos Funcionários Públicos (1952); Estatuto do Funcionário Público (1952); Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União
Apelido
LEI-1711-1952-10-28 , ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1952-10-28;1711
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1952-11-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/11/1952. p. 16865
Retificação
1952-11-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/11/1952. p. 16961
Retificação
1952-12-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/12/1952. p. 19649

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.711&ementa=2&data=19521028 ]
Publicação Original
1952-11-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1711-28-outubro-1952-367357-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1952-11-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/543432/publicacao/15811002 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Nachtigall, Vanessa BEstágio probatório no Sul do Brasil: uma comparação de práticas utilizadas na esfera municipalVanessa B. Nachtigall, Paola Carmen Valenzuela Cánepa.341.33312Artigo de revista
2017 Aguiar, Luiz Fernando LoiolaBurocracia, insulamento burocrático e os arranjos institucionais que estruturam a política pública social de regularização fundiária urbana na adminstração públicaLuiz Fernando Loiola Aguiar, Sande Nascimento de Arruda.341.31Artigo de revista
2017 Alvares, Maria Lúcia MirandaReforma da previdência - pensão por morte na PEC n° 287-A/2016: da evolução à involução do benefícioMaria Lúcia Miranda Alvares.341.623527Artigo de revista
2013, 2012 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaHistória do processo administrativo no Brasil: o processo administrativo e o direito de petiçãoFrancisco Mafra.341.362 Artigo de revista
2012 Cabral, Bruno FonteneleA história do processo administrativo disciplinar no Brasil no século XXBruno Fontenele Cabral.341.362Artigo de revista
2011 Medeiros, Rosimary MartinsPensão especial concedida à filha maior e solteira: exigência de declaração periódica da condição de solteira e que não vive em estado de união estávelRosimary Martins Medeiros.341.62224Artigo de revista
2007 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935A paridade entre os servidores públicos e suas consequências com a reforma da previdência e do PACPaulo de Matos Ferreira Diniz.341.622Art. 182Artigo de revista
2007 Araújo, Florivaldo Dutra deOs regimes jurídicos dos servidores públicos no Brasil e suas vicissitudes históricasFlorivaldo Dutra de Araújo.341.332Artigo de revista
2004 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Servidor agregado: Lei n. 1.741/52; percepção de vantagens; quintos; ilegalidades. --341.33Art. 184Artigo de revista
2003, 2002 Alvares, Maria Lúcia MirandaA reversão no interesse da administraçãoMaria Lúcia Miranda Alvares.341.3376 Artigo de revista
2003, 2000, 1999, 1998 Reis, Palhares Moreira, 1930As provas no processo disciplinarPalhares Moreira Reis.341.362 Artigo de revista
2003 Reis, Palhares Moreira, 1930Das provas no processo disciplinarPalhares Moreira Reis.341.362 Artigo de revista
2002 Costa, José Armando da, 1940Estrutura Jurídico-disciplinar do Abandono de CargoJosé Armando da Costa.341.3375Art. 19Artigo de revista
2002 Costa, José Armando da, 1940Estrutura Jurídico-disciplinar do Abandono de CargoJosé Armando da Costa.341.3375Art. 207 § 1°Artigo de revista
2002 Costa, José Armando da, 1940Estrutura Jurídico-disciplinar do Abandono de CargoJosé Armando da Costa.341.3375Art. 215Artigo de revista
2002 Morais, Antonio Glaucius deO desafio da previdência socialAntonio Glaucius de Morais.340Artigo de revista
2001 Resende, Renato Monteiro deQuintos e aposentadoria-prêmio: acumulação legítimaRenato Monteiro de Resende.341.6221Artigo de revista
2000 Reis, Palhares Moreira, 1930Os "quintos" e a aposentadoria-prêmioPalhares Moreira Reis.341.3334 Artigo de revista
2000 Silva, Fernanda Duarte Lopes Lucas daPensão previdenciária dos dependentes do servidor público federal e o princípio da isonomia: uma análise do parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, frente a Constituição Federal de 1988Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva.341.62Art. 161Artigo de revista
2000 Silva, Fernanda Duarte Lopes Lucas daPensão previdenciária dos dependentes do servidor público federal e o princípio da isonomia: uma análise do parágrafo único do artigo 5º, da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, frente a Constituição Federal de 1988Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva.341.62Art. 256Artigo de revista
1999 Mantovani, Cláudia FernandesA reforma da previdência e suas consequências na aposentadoria do servidor público civil da UniãoCláudia Fernandes Mantovani.341.625Art. 176Artigo de revista
1999 Mantovani, Cláudia FernandesA reforma da previdência e suas consequências na aposentadoria do servidor público civil da UniãoCláudia Fernandes Mantovani.341.625Art. 178Artigo de revista
1999, 1997 Cunha, Sérgio Sérvulo da, 1935Conflito Possessório e Positivismo Ético: o agente público em face da decisão ilegalSérgio Sérvulo da Cunha.341.4622 Artigo de revista
1999 Reis, Palhares Moreira, 1930Direito Adquirido: interpretação de regras da Lei n. 8.112/90Palhares Moreira Reis.342.11Artigo de revista
1999 Silva, Luis FernandoProteção previdenciária dos servidores públicos: a difícil solução de uma crise causada pelo próprio poder públicoLuis Fernando Silva.341.622Artigo de revista
1998 Martins, Sérgio Pinto, 1963Aids e direito do trabalhSérgio Pinto Martins.342.6Artigo de revista
1998 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Direito de defesa em sindicânciaMauro Roberto Gomes de Mattos.341.362 Artigo de revista
1998 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Do vínculo dos servidores de embaixadas e consulados contratados no exteriorMauro Roberto Gomes de Mattos.341.3313Artigo de revista
1997 Nobrega, Francisco AdalbertoA Prova Pericial no Processo Administrativo DisciplinarFrancisco Adalberto Nobrega.341.362Artigo de revista
1997, 1996 Santos Júnior, Francisco Alves dosAs Autarquias Corporativas e o Concurso PúblicoFrancisco Alves dos Santos Júnior.341.3225 Artigo de revista
1997 Dias, Francisco MauroMercado de capitais, poder disciplinar e dever funcional de sigiloFrancisco Mauro Dias340.08Capítulo de Livro
1997 Souza, João Ricardo Carvalho deO Problema da acumulação de proventos e vencimentoJoão Ricardo Carvalho de Souza.341.3334Artigo de revista
1997, 1995 Faias, Carlos Augusto dos SantosPrescrição no direito administrativoCarlos Augusto dos Santos Faias.341.3 Artigo de revista
1995 Guerzoni Filho, GilbertoBurocracia, tecnocracia, pseudoburocracia e a constituição de 1988: tentativas e perspectiva de formação de uma burocracia publica no BrasilGilberto Guerzoni Filho.341.31Artigo de revista
1994 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Tudo que você precisa saber: aposentadoria e pensões do servidor público civil da UniãoPaulo de Matos Ferreira Diniz.341.333Livro
1989 Braga, Zainito HolandaA Readmissão, forma de provimento derivado por reingresso, no direito patrioZainito Holanda Braga.341.33Artigo de revista
1987 Ferreira, Pinto, 1918Direito a percepção dos proventos de aposentadoriaPinto Ferreira.341.3385Folheto
1981 Castro, Carlos Borges de, 1938Regime jurídico da clt no funcionalismoCarlos Borges de Castro.341.621Livro
1974 Fonseca, Venero Caetano daFunção, funcionário, estatutoVenero Caetano da Fonseca.341.33Livro
1965 Rosa, Albino Pereira da, 1914Comentarios ao estatuto do funcionário federal: atualizado, com notas explicativas, sua regulamentação e legislação supervenienteAlbino Pereira da Rosa.341.33Livro
1964, 1957, 1955 Carvalho, A. A. Contreiras de (Anisio Asterio Contreiras de), 1909Estatuto dos funcionários públicos interpretadoA. A. Contreiras de Carvalho ; prefácio do Dr. Heitor Beltrão.341.33 Livro
1962 Menegale, J. GuimarãesO estatuto dos funcionáriosJ. Guimarães Menegale.341.33Livro
1957 Almeida, Fernando Henrique Mendes deContribuição ao estudo da função-de-fatoFernando Henrique Mendes de Almeida.341.333Livro

2020-10-02T17:50:59.000Z [ 813349 ]