Diário Oficial da União. Seção 1. 16/01/1951. p. 809
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.310&ementa=2&data=19510115 ]
Publicação Original
1951-01-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1310-15-janeiro-1951-361842-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1951-01-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/542958/publicacao/15713326 ]