Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/1950. p. 18161
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.283&ementa=2&data=19501218 ]
Publicação Original
1950-12-19
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1283-18-dezembro-1950-362530-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1950-12-19
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/542930/publicacao/15713261 ]