Brasil

Federal

Lei nº 1.207, de 25 de Outubro de 1950

25/10/1950

Lei João Mangabeira

LEI-1207-1950-10-25 , Lei João Mangabeira

Dispõe sôbre o direito de reunião.

urn:lex:br:federal:lei:1950-10-25;1207

1950-10-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/10/1950. p. 15593

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.207&ementa=2&data=19501025 ]

1950-10-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1207-25-outubro-1950-363502-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1950-10-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/542836/publicacao/15771232 ]