Brasil

Federal

Lei nº 649, de 11 de Março de 1949

11/03/1949

LEI-649-1949-03-11

Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao artigo 22, do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados.

urn:lex:br:federal:lei:1949-03-11;649

1949-03-15

Diário Oficial da União. Seção 1. 15/03/1949. p. 3705

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=649&ementa=2&data=19490311 ]

1949-03-15

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-649-11-marco-1949-363880-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1949-03-15

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/542195/publicacao/15771878 ]