Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/1948. p. 14173
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=404&ementa=2&data=19480924 ]
Publicação Original
1948-09-29
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-404-24-setembro-1948-356035-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1948-09-29
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/541709/publicacao/15637182 ]