Diário Oficial da União. Seção 1. 04/09/1935. p. 19669
Republicação
1935-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1935. p. 189
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=91&ementa=2&data=19350828 ]
Publicação Original
1935-09-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1930-1939/lei-91-28-agosto-1935-398006-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1935-09-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/541035/publicacao/ ]