Diário Oficial da União. Seção 1. 18/05/1935. p. 9961
Republicação
1935-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1935. p. 158
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=52&ementa=2&data=19350516 ]
Publicação Original
1935-05-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1930-1939/lei-52-16-maio-1935-398004-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1935-05-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/540935/publicacao/33212387 ]