Brasil

Federal

Lei nº 859, de 16 de Agosto de 1902

16/08/1902

LEI-859-1902-08-16

Reforma a lei sobre fallencias

urn:lex:br:federal:lei:1902-08-16;859

1902-08-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/08/1902. p. 3609

1903-06-07

Diário Oficial da União. Seção 1. 07/06/1903. p. 2763

1902-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1902. p. 14

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=859&ementa=2&data=19020816 ]

1903-06-07

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/542439/publicacao/ ]

1902-08-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1900-1909/lei-859-16-agosto-1902-584407-publicacaooriginal-107131-pl.html ]