Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 2.040 de 28/09/1871
Data
28/09/1871
Apelido
LEI-2040-1871-09-28 , LEI DO VENTRE LIVRE
Ementa
DECLARA DE CONDIÇÃO LIVRE OS FILHOS DE MULHER ESCRAVA QUE NASCEREM DESDE A DATA DESTA LEI, LIBERTOS OS ESCRAVOS DA NAÇÃO E OUTROS, E PROVIDÊNCIA SOBRE A CRIAÇÃO E TRATAMENTO DAQUELES FILHOS MENORES E SOBRE A LIBERTAÇÃO ANUAL DE ESCRAVOS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1871-09-28;2040
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1871-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/543813/publicacao/15631093 ]

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