Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 1.350 de 14/09/1866
Data
14/09/1866
Apelido
LEI-1350-1866-09-14
Ementa
DEROGA O JUIZO ARBITRAL NECESSARIO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 20 TITULO UNICO DO CODIGO COMERCIAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1866-09-14;1350
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1866-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/543004/publicacao/15817410 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1989 Schmalz, Luise Gisela LydiaA Convenção arbitral nas arbitragens entre particulares: instituição do tribunal arbitralLuise Gisela Lydia Schmalz ; orientador: prof. df. joão grandino rodas.341.16Livro

2023-01-28T22:01:01.000Z [ 9262833 ]