Diário Oficial da União. Seção 1. 12/10/1962. p. 10686
Republicação
1963-01-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/01/1963. p. 33
Retificação
1962-10-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/10/1962. p. 10790
Retificação
1963-01-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/01/1963. p. 241
Outras Publicações
Publicação Original
1962-10-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leidel/1960-1969/leidelegada-9-11-outubro-1962-364964-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1962-10-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572942/publicacao/15807452 ]