Brasil

Federal

Lei Delegada nº 4, de 26 de Setembro de 1962

26/09/1962

Lei de Intervenção no Domínio Econômico

LDL-4-1962-09-26 , LEI DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO

Dispõe sôbre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

urn:lex:br:federal:lei.delegada:1962-09-26;4

1962-09-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/09/1962. p. 10070

1962-10-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/10/1962. p. 10253

1962-09-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leidel/1960-1969/leidelegada-4-26-setembro-1962-366961-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1962-09-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572937/publicacao/15713390 ]