Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 193, de 17 de Março de 2022
Data
17/03/2022
Apelido
LCP-193-2022-03-17
Ementa
Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2022-03-17;193
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2022-03-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/2022. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=18/03/2022 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=193&ementa=2&data=20220317 ]
Publicação Original
2022-03-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2022/leicomplementar-193-17-marco-2022-792393-publicacaooriginal-164777-pl.html ]
Publicação Original
2022-03-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35587205/publicacao/35587931 ]

2023-01-28T03:43:03.000Z [ 1061800 ]