Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 186, de 27 de Outubro de 2021
Data
27/10/2021
Apelido
LCP-186-2021-10-27
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-10-27;186
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2021-10-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/10/2021. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=28/10/2021 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=186&ementa=2&data=20211027 ]
Publicação Original
2021-10-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2021/leicomplementar-186-27-outubro-2021-791911-publicacaooriginal-163703-pl.html ]
Publicação Original
2021-10-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/35097228/publicacao/35097849 ]

2023-01-28T03:43:00.000Z [ 1061516 ]