Brasil

Federal

Lei Complementar nº 179, de 24 de Fevereiro de 2021

24/02/2021

LCP-179-2021-02-24

Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-02-24;179

2021-02-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/02/2021. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=25/02/2021 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=179&ementa=2&data=20210224 ]

2021-02-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2021/leicomplementar-179-24-fevereiro-2021-791083-publicacaooriginal-162335-pl.html ]

2021-02-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/33254508/publicacao/33255570 ]