Brasil

Federal

Lei Complementar nº 167, de 24 de Abril de 2019

24/04/2019

LCP-167-2019-04-24

Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-04-24;167

2019-04-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/04/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=25/04/2019 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=167&ementa=2&data=20190424 ]

2019-04-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2019/leicomplementar-167-24-abril-2019-788009-publicacaooriginal-157795-pl.html ]

2019-04-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30917042/publicacao/30917243 ]