Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 166, de 8 de Abril de 2019
Data
08/04/2019
Apelido
LCP-166-2019-04-08
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2019-04-08;166
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-04-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/04/2019. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=09/04/2019 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=166&ementa=2&data=20190408 ]
Publicação Original
2019-04-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2019/leicomplementar-166-8-abril-2019-787932-publicacaooriginal-157703-pl.html ]
Publicação Original
2019-04-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30892420/publicacao/30892943 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Silva, Joseane Suzart Lopes daCadastros positivos de crédito: as inovações arregimentadas pela Lei complementar 166/2019 e a fundamental proteção dos vulneráveis pelo Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorJoseane Suzart Lopes da Silva.342.2453Artigo de revista
2019 Maranhão, Juliano de Souza AlbuquerqueProteção de dados de crédito na lei geral de proteção de dadosJuliano de Souza Albuquerque Maranhão, Ricardo Resende Campos.341Artigo de revista

2021-08-20T21:18:29.000Z [ 967632 ]