Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 160, de 7 de Agosto de 2017
Data
07/08/2017
Apelido
LCP-160-2017-08-07
Ementa
Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Rejeitado
2017-11-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/11/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=23/11/2017 ]
Publicação Original
2017-08-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/08/2017. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=08/08/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=160&ementa=2&data=20170807 ]
Publicação Original
2017-08-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2017/leicomplementar-160-7-agosto-2017-785276-publicacaooriginal-153494-pl.html ]
Publicação Original
2017-08-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17745016/publicacao/17745025 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Parry, Renata Andréa JonerA glosa de créditos de ICMSRenata Andréa Joner Parry, Celso de Barros Correia Neto.341.394Artigo de revista
2019 Malpighi, Caio Cezar SoaresA Lei complementar n. 160, de 2017, como norma regulamentadora da imunidade recíproca sobre o aproveitamento de benefícios fiscais estaduaisCaio Cezar Soares Malpighi.341.39452Artigo de revista
2019 Bevilacqua, LucasIncentivos fiscais de ICMS e subvenções para investimentos: tratamento fiscal após a edição da Lei complementar n. 160/2017Lucas Bevilacqua, Vanessa Marini Cecconello.341.39104Artigo de revista
2018 Neves, Barbara dasA "guerra fiscal" e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMSBarbara das Neves, Elisa Tomio Stein.341.39104Artigo de revista
2018 Salama, Bruno MeyerhofConceito de investimento para fins do Art. 443 do RIRBruno Meyerhof Salama.341.39 Artigo de revista
2018 Guimarães, Sara Crislaine SoaresLei Complementar 160/2017: uma nova batalha da guerra fiscal de ICMSSara Crislaine Soares Guimarães.341.39Art. 9°Artigo de revista
2018 Guimarães, Sara Crislaine SoaresLei Complementar 160/2017: uma nova batalha da guerra fiscal de ICMSSara Crislaine Soares Guimarães.341.39Art. 10Artigo de revista
2018 Guimarães, Sara Crislaine SoaresLei Complementar 160/2017: uma nova batalha da guerra fiscal de ICMSSara Crislaine Soares Guimarães.341.39Art. 3°Artigo de revista
2018 Guimarães, Sara Crislaine SoaresLei Complementar 160/2017: uma nova batalha da guerra fiscal de ICMSSara Crislaine Soares Guimarães.341.39Art. 6°Artigo de revista
2018 Gasperin, Carlos Eduardo MakoulO caráter interpretativo e retrospectivo da LC n. 160/2017: consequênciasCarlos Eduardo Makoul Gasperin.341.39104Art. 9°Artigo de revista
2018 Gasperin, Carlos Eduardo MakoulO caráter interpretativo e retrospectivo da LC n. 160/2017: consequênciasCarlos Eduardo Makoul Gasperin.341.39104Art. 10Artigo de revista
2018 Nascimento, Thiago Lima doPolíticas públicas violadoras de direitos fundamentais: a concessão inconstitucional de renúncia de receita de ICMS, no estado do Pará, e a (im)possibilidade de sua convalidação pela LC 160/2017Thiago Lima do Nascimento.341.39104Artigo de revista
2018 Bellucci, MauricioTópicos atuais sobre a regularidade de benefícios fiscais unilaterais concedidos por estados e a sua tributação pelo IRPJ e CSLLMauricio Bellucci, Gustavo Carrile da Silva.341.39104Art. 1° inciso IArtigo de revista
2018 Bellucci, MauricioTópicos atuais sobre a regularidade de benefícios fiscais unilaterais concedidos por estados e a sua tributação pelo IRPJ e CSLLMauricio Bellucci, Gustavo Carrile da Silva.341.39104Art. 1° inciso IIArtigo de revista
2018 Bellucci, MauricioTópicos atuais sobre a regularidade de benefícios fiscais unilaterais concedidos por estados e a sua tributação pelo IRPJ e CSLLMauricio Bellucci, Gustavo Carrile da Silva.341.39104Art. 2°Artigo de revista

2020-10-02T18:11:04.000Z [ 966208 ]