Brasil

Federal

Lei Complementar nº 160, de 7 de Agosto de 2017

07/08/2017

LCP-160-2017-08-07

Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-08-07;160

2017-11-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/11/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=23/11/2017 ]

2017-08-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/08/2017. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=08/08/2017 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=160&ementa=2&data=20170807 ]

2017-08-08

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2017/leicomplementar-160-7-agosto-2017-785276-publicacaooriginal-153494-pl.html ]

2017-08-08

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17745016/publicacao/17745025 ]