Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 159, de 19 de Maio de 2017
Data
19/05/2017
Apelido
LCP-159-2017-05-19
Ementa
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2017-05-19;159
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 343/2017 > Projeto de Lei da Câmara nº 39/2017 : Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2017-05-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/05/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/05/2017 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=159&ementa=2&data=20170519 ]
Publicação Original
2017-05-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2017/leicomplementar-159-19-maio-2017-784891-publicacaooriginal-152768-pl.html ]
Publicação Original
2017-05-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/17695203/publicacao/17695605 ]

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