Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016
Data
29/12/2016
Apelido
LCP-157-2016-12-29
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-12-29;157
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado
2017-06-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/06/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/06/2017 ]
Publicação Original
2016-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=157&ementa=2&data=20161229 ]
Publicação Original
2016-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2016/leicomplementar-157-29-dezembro-2016-784155-publicacaooriginal-151767-pl.html ]
Publicação Original
2016-12-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572912/publicacao/15634661 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017 Bergamini, AdolphoISSAdolpho Bergamini ; prefácio de Alberto Macedo.341.396Livro

2022-06-25T05:59:12.000Z [ 1051336 ]