Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 157, de 29 de Dezembro de 2016
Data
29/12/2016
Apelido
LCP-157-2016-12-29
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-12-29;157
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado
2017-06-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/06/2017. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/06/2017 ]
Publicação Original
2016-12-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/2016 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=157&ementa=2&data=20161229 ]
Publicação Original
2016-12-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2016/leicomplementar-157-29-dezembro-2016-784155-publicacaooriginal-151767-pl.html ]
Publicação Original
2016-12-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572912/publicacao/15634661 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Bahia, Tayrinne Stephanie LacerdaA análise da incidência tributária sobre o streaming: ISS, ICMS ou não tributadoTayrinne Stephanie Lacerda Bahia, Ricardo Simões Xavier dos Santos.341.39Artigo de revista
2019 Tavares, Eduardo SobralConsiderações sobre o aspecto espacial do ISS e análise de constitucionalidade da Lei complementar n. 157/2016Eduardo Sobral Tavares.341.393Artigo de revista
2019, 2018 Massaia, Isabel Delfino SilvaDo impasse na tributação de software & cloud servicesIsabel Delfino Silva Massaia.341.396 Artigo de revista
2019 Godoi, Marciano Seabra deGuerra fiscal no imposto sobre serviços e improbidade administrativa: o caso do Município de Belo HorizonteMarciano Seabra de Godoi, Efigênio de Freitas Júnior.341.39Artigo de revista
2018 Santos, Mariane Andréia Cardoso dosA alteração do aspecto territorial da incidência do ISS sobre os serviços prestados por administradoras de cartões de crédito pela Lei complementar nº 157/2016Mariane Andréia Cardoso dos Santos.341.393Artigo de revista
2018, 2017 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Advocacia. Função essencial à da justiça na dicção constitucional. Razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS. Inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.341.39 Artigo de revista
2018 Santos, Ana Luiza VieiraA incidência do imposto sobre serviços e do imposto sobre circulação de mercadorias sobre a tributação de computação em nuvem e streamingAna Luiza Vieira Santos.341.396Artigo de revista
2018 Maricato, Andreia Fogaça RodriguesA inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre serviços prestados com a tecnologia streaming e o direito social ao lazerAndreia Fogaça Rodrigues Maricato, Milena Zampieri Sellmann.341.396Artigo de revista
2018 Silva, Clismo Bastos daBenefícios fiscais e financeiros em ISS: a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei complementar 157/2016Clismo Bastos da Silva.341.39104Art. 2° § 1°Artigo de revista
2018 Quintela, Guilherme CamargosInterpretação constitucional da competência tributária em relação à tecnologia streaming sob a ótica do arranjo federativo brasileiroGuilherme Quintela Camargos, Samille Rodrigues Sergio.341.396Artigo de revista
2018 Coutinho Neto, Francisco Leocádio RibeiroISS: tributação do tomador de serviços pela LC 157/16Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.341.396Art. 6° § 3°Artigo de revista
2018 Coutinho Neto, Francisco Leocádio RibeiroISS: tributação do tomador de serviços pela LC 157/16Francisco Leocádio Ribeiro Coutinho Neto.341.396Art. 6° § 4°Artigo de revista
2018 Jesus, Diego Santos Vieira deMúsica para todos? A Lei Complementar 157/2016 e o Spotify no BrasilDiego Santos Vieira de Jesus, Daniel Kamlot.341.2Artigo de revista
2018, 2017 Copola, GinaO novo tipo de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10-A da Lei federal nº 8.429, de 1992Gina Copola.341.336 Art. 6°Artigo de revista
2017 Lara, Daniela Silveira, 1976A tributação da veiculação de publicidade em portais de Internet após a edição da Lei Complementar nº 157/2016Daniela Silveira Lara, Manuela Britto Mattos.341.39Artigo de revista
2017 Bergamini, AdolphoISSAdolpho Bergamini ; prefácio de Alberto Macedo.341.396Livro
2017 Maia, Wellington Antunes daTributação em software e a necessidade de lei complementar que institua tributo por competência residualWellington Antunes da Maia.341.393Artigo de revista

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