Brasil

Federal

Lei Complementar nº 156, de 28 de Dezembro de 2016

28/12/2016

LCP-156-2016-12-28

Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:2016-12-28;156

2016-12-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/12/2016 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=156&ementa=2&data=20161228 ]

2016-12-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2016/leicomplementar-156-28-dezembro-2016-784148-publicacaooriginal-151754-pl.html ]

2016-12-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572911/publicacao/15652443 ]