Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 146, de 25 de Junho de 2014
Data
25/06/2014
Apelido
LCP-146-2014-06-25
Ementa
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-06-25;146
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-06-26
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 26/06/2014. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=146&ementa=2&data=20140625 ]
Publicação Original
2014-06-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2014/leicomplementar-146-25-junho-2014-778969-publicacaooriginal-144467-pl.html ]
Publicação Original
2014-06-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572901/publicacao/15643218 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaDireito do trabalho, seguridade social e processo civil: a evolução diante das mudanças no sistema jurídicoGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Livro
2014 Lobo, Marcelo BurleLei complementar nº 146/2014 estende a estabilidade provisória ao detentor da guarda em caso de falecimento da genitoraMarcelo Burle Lobo.342.6Artigo de revista
2014 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaNova estabilidade provisória no emprego em caso de falecimento da mãeGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Artigo de revista

2021-08-20T21:18:24.000Z [ 964184 ]