Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 146, de 25 de Junho de 2014
Data
25/06/2014
Apelido
LCP-146-2014-06-25
Ementa
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2014-06-25;146
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 59/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 62/2009 : Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2014-06-26
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 26/06/2014. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=146&ementa=2&data=20140625 ]
Publicação Original
2014-06-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2014/leicomplementar-146-25-junho-2014-778969-publicacaooriginal-144467-pl.html ]
Publicação Original
2014-06-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572901/publicacao/15643218 ]

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