Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 143, de 17 de Julho de 2013
Data
17/07/2013
Apelido
LCP-143-2013-07-17
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-07-17;143
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-07-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/07/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/07/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=143&ementa=2&data=20130717 ]
Publicação Original
2013-07-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2013/leicomplementar-143-17-julho-2013-776563-publicacaooriginal-140518-pl.html ]
Publicação Original
2013-07-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572898/publicacao/15628436 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Assunção, Matheus CarneiroNovos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal: inconstitucionalidade persistente?Matheus Carneiro Assunção.341.205Artigo de revista

2021-08-20T21:18:22.000Z [ 963378 ]