Brasil

Federal

Lei Complementar nº 143, de 17 de Julho de 2013

17/07/2013

LCP-143-2013-07-17

Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); e revoga dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-07-17;143

2013-07-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/07/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/07/2013 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=143&ementa=2&data=20130717 ]

2013-07-18

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2013/leicomplementar-143-17-julho-2013-776563-publicacaooriginal-140518-pl.html ]

2013-07-18

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572898/publicacao/15628436 ]