Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 142, de 8 de Maio de 2013
Data
08/05/2013
Apelido
LCP-142-2013-05-08
Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2013-05-08;142
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2013-05-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/2013. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/05/2013 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=142&ementa=2&data=20130508 ]
Publicação Original
2013-05-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2013/leicomplementar-142-8-maio-2013-775948-publicacaooriginal-139758-pl.html ]
Publicação Original
2013-05-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572897/publicacao/15621148 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Serau Junior, Marco AurélioRedução da jornada de trabalho para o responsável legal por pessoa com deficiência dependente de terceiros em face das alterações legais trazidas pela reforma trabalhistaMarco Aurélio Serau Junior, Maria Lúcia Soares Rodrigues.342.622Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2015, 2014 Soares, João MarcelinoAposentadoria da pessoa com deficiênciaJoão Marcelino Soares.341.62352 341.6221 Livro
2018, 2015 Mauss, AdrianoAposentadoria especial dos deficientes: aspectos legais, processuais e administrativosAdriano Mauss, José Ricardo Caetano Costa.341.623521 Livro
2018, 2015, 2014 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Benefícios previdenciários das pessoas com deficiênciaWladimir Novaes Martinez.341.622 Livro
2018, 2017 Soares, João MarcelinoIdentificação da deficiência para fins de aposentadoria diferenciada no Regime Geral de Previdência Social brasileiraJoão Marcelino Soares.341.62352 Artigo de revista
2017 Benedetti, CarlaAposentadoria da pessoa com deficiência sob a visão dos direitos humanosCarla Benedetti.341.62352Livro
2017, 2016 Figueira, Maria Eduvirges Borges Fortes da CostaAposentadoria do deficiente no Regime Geral da Previdência SocialMaria Eduvirges Borges Fortes da Costa Figueira.341.62 Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2017 Silva, Gabriela Leite daAposentadoria dos portadores de deficiência: um avanço histórico na previdência brasileiraGabriela Leite da Silva.341.623521Art. 2°Artigo de revista
2016 Cardoso, Oscar ValenteA aposentadoria das pessoas com deficência no Regime Geral de Previdência SocialOscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.341.62352Art. 2°Artigo de revista
2016 Cardoso, Oscar ValenteA aposentadoria das pessoas com deficência no Regime Geral de Previdência SocialOscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.341.62352Art. 10Artigo de revista
2016 Cardoso, Oscar ValenteA aposentadoria das pessoas com deficência no Regime Geral de Previdência SocialOscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.341.62352Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2016 Cardoso, Oscar ValenteA aposentadoria das pessoas com deficência no Regime Geral de Previdência SocialOscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.341.62352Art. 5°Artigo de revista
2016 Cardoso, Oscar ValenteA aposentadoria das pessoas com deficência no Regime Geral de Previdência SocialOscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.341.62352Art. 1°Artigo de revista
2016 Cardoso, Oscar ValenteA aposentadoria das pessoas com deficência no Regime Geral de Previdência SocialOscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.341.62352Art. 4°Artigo de revista
2016 Klein, Angelica DeniseA inclusão do deficiente na previdência social: uma análise da equidadeAngelica Denise Klein.340.3Artigo de revista
2016 Berwanger, Jane Lucia WilhelmA perspectiva inclusiva do Estatuto da pessoa com deficiênciaJane Lucia Wilhelm Berwanger.342.6Artigo de revista
2016 Pereira, João Vitor FernandesAposentadoria do deficiente físico aplicada ao servidor público federalJoão Vitor Fernandes Pereira.341.33Art. 2°Artigo de revista
2016 Pereira, João Vitor FernandesAposentadoria do deficiente físico aplicada ao servidor público federalJoão Vitor Fernandes Pereira.341.33Art. 3°Artigo de revista
2016 Pacheco, Maria Carla de AvelarO mandado de injunção: aspectos gerais e efeitos da decisão à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016Maria Carla de Avelar Pacheco.341.2744Artigo de revista
2015, 2014 Kauss, Laís FragaA inclusão previdenciária dos deficientesLaís Fraga Kauss.341.62214 Artigo de revista
2015 Pita Filho, Gilson NunesA nova aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiênciaGilson Nunes Pita Filho.341.623521Art. 10Artigo de revista
2015 Pita Filho, Gilson NunesA nova aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiênciaGilson Nunes Pita Filho.341.623521Art. 3° inciso IArtigo de revista
2015 Pita Filho, Gilson NunesA nova aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiênciaGilson Nunes Pita Filho.341.623521Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2015 Pita Filho, Gilson NunesA nova aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiênciaGilson Nunes Pita Filho.341.623521Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2015 Pita Filho, Gilson NunesA nova aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiênciaGilson Nunes Pita Filho.341.623521Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2015 Pita Filho, Gilson NunesA nova aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiênciaGilson Nunes Pita Filho.341.623521Art. 5°Artigo de revista
2015 Pita Filho, Gilson NunesA nova aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiênciaGilson Nunes Pita Filho.341.623521Art. 6°Artigo de revista
2015 Pita Filho, Gilson NunesA nova aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiênciaGilson Nunes Pita Filho.341.623521Art. 7°Artigo de revista
2015 Pita Filho, Gilson NunesA nova aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiênciaGilson Nunes Pita Filho.341.623521Art. 9° inciso IArtigo de revista
2015 Pita Filho, Gilson NunesA nova aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiênciaGilson Nunes Pita Filho.341.623521Art. 9° inciso IIArtigo de revista
2015 Pita Filho, Gilson NunesA nova aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiênciaGilson Nunes Pita Filho.341.623521Art. 9° inciso IVArtigo de revista
2015 Pita Filho, Gilson NunesA nova aposentadoria para as pessoas portadoras de deficiênciaGilson Nunes Pita Filho.341.623521Art. 11Artigo de revista
2015 Lima, Manoel Hermes deAposentadoria do segurado deficienteManoel Hermes de Lima.341.6221 Artigo de revista
2015 Xexéo, Leonardo MonteiroAposentadorias para os segurados com deficiênciaLeonardo Monteiro Xexéo.341.623521Artigo de revista
2015 Lima, HenriqueComentários à Lei da aposentadoria especial para pessoas com deficiênciaHenrique Lima.341.623521Artigo de revista
2015 Oliveira, Aparecido Sebastião deFator previdenciárioAparecido Sebastião de Oliveira, James Bill Dantas, Heloisa do Rocio Ramos Toledo.341.6221 Artigo de revista
2015 Serau Junior, Marco AurélioFundamentos constitucionais da aposentadoria da pessoa com deficiênciaMarco Aurélio Serau Junior.341.623521Artigo de revista
2015 Silva, Luiz Felipe da Mata MachadoMandado de injunção 27 anos: história e memóriaLuiz Felipe da Mata Machado Silva.341.2744Artigo de revista
2014 Soares, João MarcelinoAposentadoria dos portadores de deficiênciaJoão Marcelino Soares.341.6221Livro
2014 Zimmermann, Cirlene LuizaAposentadoria especial da pessoa com deficiência segurada do regime geral da previdência social: Lei complementar n° 142/2013Cirlene Luiza Zimmermann.341.62Artigo de revista
2014 Lessnau, Fabio Alessandro FressatoProteção social às pessoas portadoras de deficiência: direito à aposentadoria dos deficientes : LC 142/2013Fabio Alessandro Fressato Lessnau.341.62214Artigo de revista
2013 Salvador, Sérgio HenriqueA nova aposentadoria especial do deficiente e o avanço da proteção previdenciáriaSérgio Henrique Salvador, Theodoro Vicente Agostinho.341.62214 Artigo de revista
2013 Agostinho, Theodoro VicenteAposentadoria especial da pessoa com deficiência: avanço na proteção previdenciáriapor Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador.341.623521Artigo de revista
2013 Soares, João MarcelinoConsiderações preliminares sobre a Lei complementar n° 142-2013João Marcelino Soares, Eder Heiji Tanaka.341.62 Art. 2°Artigo de revista
2013 Soares, João MarcelinoConsiderações preliminares sobre a Lei complementar n° 142-2013João Marcelino Soares, Eder Heiji Tanaka.341.62 Art. 3°Artigo de revista
2013 Soares, João MarcelinoConsiderações preliminares sobre a Lei complementar n° 142-2013João Marcelino Soares, Eder Heiji Tanaka.341.62 Art. 10Artigo de revista
2013 Cavalcante, Márcio André LopesLei complementar nº 142/2013: aposentadoria da pessoa com deficiênciaMárcio André Lopes Cavalcante.341.623521Artigo de revista
2013 Magliano, Jeanne D'Arc FerrazO princípio da dignidade da pessoa humana como vetor de análise na aposentadoria especial da pessoa com deficiênciaJeanne D'Arc Ferraz Magliano.341.62 Artigo de revista

2021-12-01T21:24:17.000Z [ 963003 ]