Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012
Data
13/01/2012
Apelido
LCP-141-2012-01-13
Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2012-01-13;141
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-01-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/01/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/01/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=141&ementa=2&data=20120113 ]
Publicação Original
2012-01-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2012/leicomplementar-141-13-janeiro-2012-612270-publicacaooriginal-134938-pl.html ]
Publicação Original
2012-01-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572896/publicacao/15760034 ]

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