Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012
Data
13/01/2012
Apelido
LCP-141-2012-01-13
Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2012-01-13;141
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-01-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/01/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/01/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=141&ementa=2&data=20120113 ]
Publicação Original
2012-01-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2012/leicomplementar-141-13-janeiro-2012-612270-publicacaooriginal-134938-pl.html ]
Publicação Original
2012-01-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572896/publicacao/15760034 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Abertol, Maikel Hanzen deA aplicação dos limites constitucionais no orçamento do poder público de Cerro LargoMaikel Hanzen de Abertol.341.2Artigo de revista
2019 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deA atuação dos tribunais de contas nas políticas públicas de educação e saúdePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.341.28Artigo de revista
2019 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Para o que deve atentar a vital fiscalização dos conselhos municipais de saúdeFlávio Corrêa de Toledo Jr.341.38Artigo de revista
2018 Buissa, LeonardoEvolução da tributação e o custeio de políticas públicas de saúde no BrasilLeonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.340Artigo de revista
2017 Silva, Maurício Corrêa daPreferências alocativas de gestores públicos municipais a partir da execução orçamentária da despesa por funções de governo de suas competênciasMaurício Corrêa da Silva, José Dionísio Gomes da Silva.341.31Artigo de revista
2017, 2016 Harada, Kiyoshi, 1941Reforma previdenciáriaKiyoshi Harada.341.620981 Art. 6°Artigo de revista
2016 Ferreira, Natália AparecidaControle das despesas públicas com saúde: glosas frequentes do Tribunal e aferição de índice pelo SicomNatália Aparecida Ferreira.341.382Art. 24Artigo de revista
2016 Ferreira, Natália AparecidaControle das despesas públicas com saúde: glosas frequentes do Tribunal e aferição de índice pelo SicomNatália Aparecida Ferreira.341.382Art. 3°Artigo de revista
2016 Ferreira, Natália AparecidaControle das despesas públicas com saúde: glosas frequentes do Tribunal e aferição de índice pelo SicomNatália Aparecida Ferreira.341.382Art. 4°Artigo de revista
2016 Motta, Edina Aparecida SaraivaControle das receitas públicas da saúde pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas GeraisEdina Aparecida Saraiva Motta.341.381Artigo de revista
2016 Pinto, Élida GrazianeO financiamento da saúde na Constituição de 1988: um estudo em busca da efetividade do direito fundamental por meio da equalização federativa do dever do seu custeio mínimoÉlida Graziane Pinto, Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia, Lenir Santos.341.2Artigo de revista
2015 Lima Neto, Clério de Oliveira CorrêaAs transferências obrigatórias no âmbito do sistema único de saúde e os limites fiscalizatórios do Tribunal de Contas da UniãoClélio de Oliveira Corrêa Lima Neto.341.382Art. 18Artigo de revista
2014 Santos, Manoel MessiasA compra de medicamentos pela Administração Pública para atender sentença judicial: variação e desorganização do planejamentoManoel Messias Santos.341.31Artigo de revista
2014 Santos, LenirNotas técnico-jurídicas sobre critérios e metodologia de rateio dos recursos federais para os estados e municípios no SUSLenir Santos, Áquilas Mendes.341.350142Artigo de revista
2014 Santos, LenirSistema único de saúde (SUS): a região de saúde é o caminhoLenir Santos.341.3527Art. 17Artigo de revista
2014 Santos, LenirSistema único de saúde (SUS): a região de saúde é o caminhoLenir Santos.341.3527Art. 21Artigo de revista
2013 Minas Gerais. Tribunal de ContasConsórcio público intermunicipal ; área de saúde ; contrato de rateio ; cômputo das despesas efetuadas na apuração do percentual mínimo de 15% ; possibilidade ; inteligência do art. 3º da LC nº 141/2012 e de instrução normativa da corte de contas ; observância da legislação para contabilização e do limite do contrato de rateio ; atendimento às diretrizes de acesso universal, igualitário e gratuito, e aos planos de saúde do ente consorciadoSebastião Helvecio, relator.341.3Art. 3°Artigo de revista
2012 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)A lei que regula o gasto obrigatório na saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadasFlávio C. de Toledo Júnior.341.38 Art. 24Artigo de revista

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