Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011
Data
08/12/2011
Apelido
LCP-140-2011-12-08
Ementa
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-12-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/12/2011 ]
Retificação
2011-12-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/2011. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=12/12/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=140&ementa=2&data=20111208 ]
Publicação Original
2011-12-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2011/leicomplementar-140-8-dezembro-2011-611919-publicacaooriginal-134506-pl.html ]
Publicação Original
2011-12-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572895/publicacao/15760211 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Tupiassu, LiseICMS ecológico e desmatamento nos municípios prioritários do estado do ParáLise Tupiassu, Luiz Paulo de Sousa Leão Fadel, Jean-Raphaël Gris-Désormeaux.341.347Artigo de revista
2016 Castello, Melissa GuimarãesLicenciamento ambiental e potencial de dano que ultrapassa fronteiras estaduaisMelissa Guimarães Castello. --341.347Art. 13 § 1°Artigo de revista

2022-06-25T05:58:54.000Z [ 1047332 ]