Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 140, de 8 de Dezembro de 2011
Data
08/12/2011
Apelido
LCP-140-2011-12-08
Ementa
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:2011-12-08;140
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-12-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/12/2011 ]
Retificação
2011-12-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/2011. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=12/12/2011 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=140&ementa=2&data=20111208 ]
Publicação Original
2011-12-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2011/leicomplementar-140-8-dezembro-2011-611919-publicacaooriginal-134506-pl.html ]
Publicação Original
2011-12-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572895/publicacao/15760211 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Marina, CarineConflito de competência entre os entes federativos em matéria ambietalCarine Marina.341.347Artigo de revista
2020, 2019, ..., 2015, 2014 Bim, Eduardo FortunatoLicenciamento ambientalEduardo Fortunato Bim.341.347 341.3472 Livro
2019 Tupiassu, LiseICMS ecológico e desmatamento nos municípios prioritários do estado do ParáLise Tupiassu, Luiz Paulo de Sousa Leão Fadel, Jean-Raphaël Gris-Désormeaux.341.347Artigo de revista
2019 Wedy, GabrielManual de direito ambiental: de acordo com à jurisprudência dos tribunais superioresGabriel Wedy, Rafael Martins Costa Moreira ; prefácio Ingo Wolfgang Sarlet ; apresentação Reynaldo Soares da Fonseca.341.347Livro
2019 Faria, Antonio Pedro Rima de OliveiraOs limites institucionais da regulação ambiental: um estudo de caso a partir de Belo MonteAntonio Pedro Rima de Oliveira Faria.341.347Art. 2° inciso IArtigo de revista
2019 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daReflexões sobre a Lei complementar 140/2011: cooperação dos entes federativos em prol de um ambiente equilibradoCarlos Sérgio Gurgel da Silva.341.347Artigo de revista
2018 Dias, Solange Gonçalves(Ir)responsabilidade federativa na proteção do patrimônio cultural brasileiroSolange Gonçalves Dias, Lúcia Reisewitz.341.224Art. 17 § 3°Artigo de revista
2018 Amaral, Renata CampettiAspectos jurídicos envolvendo o licenciamento ambiental e urbanístico das estações rádio base (ERBs) e infraestruturas de suporteRenata Campetti Amaral, Alexandre Salomão Jabra.341.3472Artigo de revista
2018 Schreiner, Gustavo HenriqueDescomissionamento ambiental: análise da temática em empreendimentos de geração de energia eólicaGustavo Henrique Schreiner, Maria Leonor Paes Cavalcanti Ferreira Codonho.341.3472Art. 15Artigo de revista
2018 Cabral, Lucíola Maria de AquinoFederalismo e competências municipaisLucíola Maria de Aquino Cabral.341.347Art. 7° inciso XIVArtigo de revista
2018 Cabral, Lucíola Maria de AquinoFederalismo e competências municipaisLucíola Maria de Aquino Cabral.341.347Art. 7° inciso XXVArtigo de revista
2018 Cabral, Lucíola Maria de AquinoFederalismo e competências municipaisLucíola Maria de Aquino Cabral.341.347Art. 9° inciso XIVArtigo de revista
2018 Bim, Eduardo FortunatoFiscalização ambiental à luz do princípio da subsidiariedade: contornos da competência comumEduardo Fortunato Bim.341.347Artigo de revista
2018 Pereira, Ryan Brwner LimaLicenciamento ambiental da extração do minério de ferro no Estado de Minas GeraisRyan Brwner Lima Pereira, Jacqueline Loures.341.3472Artigo de revista
2018 Duarte, GustavoO controle social no licenciamento ambiental: uma análise do caso SAMARCO/2015Gustavo Duarte, Matheus Henrique Junqueira de Moraes, Samuel Carlos Oliveira Furtado.341.3472Artigo de revista
2018 Machado, Auro de QuadrosO licenciamento ambiental e a responsabilidade das instituições financeiras nas operações de créditoAuro de Quadros Machado, Juliana Grando Machado.341.3472Artigo de revista
2018 Miranda, Sandro Ari Andrade deO princípio da continuidade no licenciamento ambientalSandro Ari Andrade de Miranda.341.3472Art. 10Artigo de revista
2018 Leitão, Adriana Isabelle Barbosa Lima SáO processo de beneficiamento de rochas ornamentais e suas implicações jurídico-ambientaisAdriana Isabelle Barbosa Lima Sá Leitão.341.3472Artigo de revista
2018 Levin, AlexandrePlano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbanoAlexandre Levin.341.374Art. 7° inciso IXArtigo de revista
2018 Levin, AlexandrePlano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbanoAlexandre Levin.341.374Art. 8° inciso IXArtigo de revista
2018 Levin, AlexandrePlano diretor como instrumento jurídico fundamental de organização do espaço urbanoAlexandre Levin.341.374Art. 9° inciso IXArtigo de revista
2017 Silva Filho, João Bosco Soares daLegitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985João Bosco Soares da Silva Filho, Patryck de Araujo Ayala.341.46Art. 17Artigo de revista
2017 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daLicenciamento ambiental de parques eólicos em superfície terrestre: reflexões sobre a Resolução Conama n° 462/2014Carlos Sérgio Gurgel da Silva.341.3472Art. 9°Artigo de revista
2017 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daLicenciamento ambiental de parques eólicos em superfície terrestre: reflexões sobre a Resolução Conama n° 462/2014Carlos Sérgio Gurgel da Silva.341.3472Art. 7° inciso XIVArtigo de revista
2017 Lanna, LucianaLicenciamento ambiental e a nova lei geralLuciana Lanna, Erika Breyer.341.3472Artigo de revista
2017 Azevedo, Marcelo Tobias da SilvaMineração em terras indígenas: o regramento jurídico sobre o licenciamento de atividades minerárias que causam impactos em terras indígenasMarcelo Tobias da Silva Azevedo, Patrícia Mendanha Dias.341.347Art. 7° inciso XIVArtigo de revista
2017 Figueiredo, Guilherme José Purvin deMultas administrativas ambientaisGuilherme José Purvin de Figueiredo.341.3474Art. 5°Artigo de revista
2017 Figueiredo, Guilherme José Purvin deMultas administrativas ambientaisGuilherme José Purvin de Figueiredo.341.3474Art. 7° inciso XIVArtigo de revista
2017 Figueiredo, Guilherme José Purvin deMultas administrativas ambientaisGuilherme José Purvin de Figueiredo.341.3474Art. 7° inciso XVIIArtigo de revista
2017 Figueiredo, Guilherme José Purvin deMultas administrativas ambientaisGuilherme José Purvin de Figueiredo.341.3474Art. 7° inciso XIXArtigo de revista
2017 Reisewitz, LúciaO licenciamento ambiental e a prevenção de impactos em bens culturais acauteladosLúcia Reisewitz.341.3472Artigo de revista
2017 Farias, TaldenPanorama do direito ambiental brasileiro em 2016Talden Farias.341.347Art. 13Artigo de revista
2017 Gomes, Magno FedericiPoder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambienteMagno Federici Gomes, Wallace Douglas da Silva Pinto.341.347Art. 3°Artigo de revista
2017 Gomes, Magno FedericiPoder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambienteMagno Federici Gomes, Wallace Douglas da Silva Pinto.341.347Art. 6°Artigo de revista
2016 Neiva, Leonardo J. FA competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipalLeonardo J. F. Neiva, Márcio Gonçalves Moreira.341.3472Artigo de revista
2016 Lima, João Emmanuel CordeiroAspectos controversos da responsabilidade administrativa ambientalJoão Emmanuel Cordeiro Lima.341.347Artigo de revista
2016 Jabra, Alexandre SalomãoAspectos envolvendo a discricionariedade da administração pública e o estudo de impacto ambiental (EIA)Alexandre Salomão Jabra.341.3472 Artigo de revista
2016 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daAtuação supletiva e subsidiária do IBAMA em face dos órgãos ambientais estaduais: reflexões à luz da Lei Complementar nº 140/2011Carlos Sérgio Gurgel da Silva.341.347Artigo de revista
2016 Farias, TaldenComentários ao acórdão do Recurso Especial 588.022/SC (2003/0159754-5)Talden Farias, Arícia Fernandes Correia.341.3472Art. 2° inciso IArtigo de revista
2016 Farias, TaldenComentários ao acórdão do Recurso Especial 588.022/SC (2003/0159754-5)Talden Farias, Arícia Fernandes Correia.341.3472Art. 2° inciso VIIArtigo de revista
2016 Farias, TaldenComentários ao acórdão do Recurso Especial 588.022/SC (2003/0159754-5)Talden Farias, Arícia Fernandes Correia.341.3472Art. 2° inciso XIXArtigo de revista
2016 Gouveia, Alvaro Augusto Santos CaldasLicença de desinstalação e descomissionamento de operações offshore na indústria petrolífera brasileiraAlvaro Augusto Santos Caldas Gouveia.341Artigo de revista
2016 Castello, Melissa GuimarãesLicenciamento ambiental e potencial de dano que ultrapassa fronteiras estaduaisMelissa Guimarães Castello. --341.347Art. 13 § 1°Artigo de revista
2016 Franco, Ana Claudia La Plata de MelloMediação de conflitos oriundos do licenciamento ambiental: novos paradigmas ante o advento do novo Código de processo civil (Lei 13.105-2015) e da Lei de mediação (lei 13.140-2015)Ana Claudia La Plata de Mello Franco.341.4625Art. 2°Artigo de revista
2016 Farias, TaldenÚnico nível de licenciamento ambientalTalden Farias.341.3472Artigo de revista
2015 Guerra, SidneyA competência ambiental à luz da Lei Complementar n. 140 de 08 de dezembro de 2011Sidney Guerra.341.347Artigo de revista
2015 Mukai, Toshio, 1938Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011Toshio Mukai.341.3472Artigo de revista
2015 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daA tutela ambiental na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis: aspectos constitucionais e legaisCarlos Sérgio Gurgel da Silva.341.347Artigo de revista
2015 Barroso, Ricardo CavalcanteCenário jurídico atual da vaquejada e a omissão dos órgãos do SisnamaRicardo Cavalcante Barroso.341.3474Artigo de revista
2015 Guimarães, Leonardo BernardesCompetência para o licenciamento ambiental e questões pontuais sobre o poder de polícia ambiental na zona costeiraLeonardo Bernardes Guimarães, Meilyng Leone Oliveira.341.3472Artigo de revista
2015 Nascimento, Sílvia Helena NogueiraCompetência para o licenciamento ambiental na Lei Complementar n. 140/2011Sílvia Helena Nogueira Nascimento.341.3472Livro
2015 Humbert, Georges Louis HageCompetências ambientais municipais e a LC 140/2011: um atentado à Constituição Federal de 1988Georges Louis Hage Humbert.341.347Artigo de revista
2015 Mukai, Toshio, 1938Gestão e licenciamento ambientaisToshio Mukai.341.3472Artigo de revista
2015 Pinheiro, Cristiano CotaLei complementar n. 140/2011: retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?Cristiano Cota Pinheiro.341.347Artigo de revista
2015 Silva, Vânia Menezes Pereira daLicenciamento ambiental nos empreendimentos militares: reflexões sobre a proteçãoVânia Menezes Pereira da Silva.341.3472Art. 7°Artigo de revista
2014 Régis, Adelmar AzevedoA inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, "a", da Lei complementar n. 140/2011Adelmar Azevedo Régis.341.347Artigo de revista
2014, 2013, 2012 Remédio Júnior, José ÂngeloA interpretação jurídica do licenciamento ambientalJosé Ângelo Remédio Júnior.341.347 Artigo de revista
2014 Farias, Paulo José LeiteCompetência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental: avanços da Lei Complementr nº 140/2012 na proteção do meio ambientePaulo José Leite Farias.341.347Artigo de revista
2014 Reis, Ranam MoreiraConcessão de licença ambiental: da competência dos entes federativos e a lei complementar n. 140/2011Ranam Moreira Reis, Flávio Henrique Salomão Neto.341.347Artigo de revista
2014 Sousa Filho, Ademar Borges deFederalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente: um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011Ademar Borges de Sousa Filho.341.347Artigo de revista
2014 Brasil, Felipe da CostaLicenciamento ambiental e a LC 140/2011: novas acepções da hermenêutica ambientalFelipe da Costa Brasil, Geovanni Dias Mancio.341.3472Artigo de revista
2014 Brito, Felipe Pires Muniz deLicenciamento ambiental municipal e LC nº. 140/2011: pensar global, agir localFelipe Pires Muniz de Brito.341.3472Artigo de revista
2014 Silva, Bruno CamposO licenciamento ambiental único e outros aspectos relevantes da Lei Complementar nº 140/2011Bruno Campos Silva.341.347Artigo de revista
2014 Santos, João Paulo de FariaOs municípios na questão ambiental brasileira: a construção histórica de um federalismo sustentadoJoão Paulo de Faria Santos.341.347Artigo de revista
2014 Gonçalves, Flávio LemePacto federativo de cooperação ambiental e proteção do meio ambiente do trabalho: o papel das associações locais de magistrados trabalhistas no âmbito do poder público municipalFlávio Leme Gonçalves, Guilherme Guimarães Feliciano, Ney Maranhão.342.6 Art. 3° inciso IArtigo de revista
2014 Gonçalves, Flávio LemePacto federativo de cooperação ambiental e proteção do meio ambiente do trabalho: o papel das associações locais de magistrados trabalhistas no âmbito do poder público municipalFlávio Leme Gonçalves, Guilherme Guimarães Feliciano, Ney Maranhão.342.6 Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2014 Gonçalves, Flávio LemePacto federativo de cooperação ambiental e proteção do meio ambiente do trabalho: o papel das associações locais de magistrados trabalhistas no âmbito do poder público municipalFlávio Leme Gonçalves, Guilherme Guimarães Feliciano, Ney Maranhão.342.6 Art. 4° inciso IArtigo de revista
2014 Gonçalves, Flávio LemePacto federativo de cooperação ambiental e proteção do meio ambiente do trabalho: o papel das associações locais de magistrados trabalhistas no âmbito do poder público municipalFlávio Leme Gonçalves, Guilherme Guimarães Feliciano, Ney Maranhão.342.6 Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2014 Gonçalves, Flávio LemePacto federativo de cooperação ambiental e proteção do meio ambiente do trabalho: o papel das associações locais de magistrados trabalhistas no âmbito do poder público municipalFlávio Leme Gonçalves, Guilherme Guimarães Feliciano, Ney Maranhão.342.6 Art. 4° inciso IVArtigo de revista
2014 Gonçalves, Flávio LemePacto federativo de cooperação ambiental e proteção do meio ambiente do trabalho: o papel das associações locais de magistrados trabalhistas no âmbito do poder público municipalFlávio Leme Gonçalves, Guilherme Guimarães Feliciano, Ney Maranhão.342.6 Art. 4° inciso VIArtigo de revista
2014 Gonçalves, Flávio LemePacto federativo de cooperação ambiental e proteção do meio ambiente do trabalho: o papel das associações locais de magistrados trabalhistas no âmbito do poder público municipalFlávio Leme Gonçalves, Guilherme Guimarães Feliciano, Ney Maranhão.342.6 Art. 9° inciso VIArtigo de revista
2014 Gonçalves, Flávio LemePacto federativo de cooperação ambiental e proteção do meio ambiente do trabalho: o papel das associações locais de magistrados trabalhistas no âmbito do poder público municipalFlávio Leme Gonçalves, Guilherme Guimarães Feliciano, Ney Maranhão.342.6 Art. 9° inciso XIArtigo de revista
2014 Gonçalves, Flávio LemePacto federativo de cooperação ambiental e proteção do meio ambiente do trabalho: o papel das associações locais de magistrados trabalhistas no âmbito do poder público municipalFlávio Leme Gonçalves, Guilherme Guimarães Feliciano, Ney Maranhão.342.6 Art. 9° inciso XIIArtigo de revista
2014 Gonçalves, Flávio LemePacto federativo de cooperação ambiental e proteção do meio ambiente do trabalho: o papel das associações locais de magistrados trabalhistas no âmbito do poder público municipalFlávio Leme Gonçalves, Guilherme Guimarães Feliciano, Ney Maranhão.342.6 Art. 9° inciso XIIIArtigo de revista
2014 Neves, Estela Maria Souza CostaPolítica e gestão ambiental no contexto municipalEstela Maria Souza Costa Neves.341.347Artigo de revista
2013 Pedrotti, Wagner BarbosaA competência material comum dos municípios na aplicação das normas de proteção ambientalWagner Barbosa Pedrotti.341.347Artigo de revista
2013, 2012 Mukai, Toshio, 1938ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei complementar nº 140/2011Toshio Mukai.341.347 Artigo de revista
2013 Cirne, Mariana BarbosaA Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatóriasMariana Barbosa Cirne.341.347Artigo de revista
2013, 2012 Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura deComo se preparar para o exame de ordem: ambientalFernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Marcelo Hugo da Rocha.341.347 Livro
2013 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Competências constitucionais em matéria ambiental e seus reflexos no âmbito da tutela jurídica da saúde ambientalCelso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira.341.347Artigo de revista
2013 Farias, TaldenFiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011Talden Farias.341.347Artigo de revista
2013 Silva Neto, René da Fonseca eLei complementar n. 140/2011 e o exercício do poder de polícia em mosaicos de unidades de conservação ou mesmo em unidades instituídas por entes diversos da federaçãoRené da Fonseca e Silva Neto.341.3477Artigo de revista
2013 Araújo, Sarah CarneiroLicenciamento ambiental no Brasil: uma análise jurídica e jurisprudencialSarah Carneiro Araújo.341.347Livro
2013 Farias, TaldenOs municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011Talden Farias.341Artigo de revista
2013 Dezolt, Elisa RomanoReformas no licenciamento ambiental já!Elisa Romano Dezolt, Marcos Abreu Torres.341.347Artigo de revista
2013 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daRegulação ambiental como mecanismo de aprimoramento da gestão pública em matéria ambientalCarlos Sérgio Gurgel da Silva.341.347Artigo de revista
2012, 2011 Mukai, Toshio, 1938A Lei complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixa diretrizes para a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental =: The Declaration Statue Nº. 140, December 8, 2011, which set guidelines for cooperation among the States in environmental issuesToshio Mukai.341.2533 Artigo de revista
2012 Silva, Romeu Faria Thomé daComentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)Romeu Faria Thomé da Silva.341.347Art. 7°Artigo de revista
2012 Silva, Romeu Faria Thomé daComentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)Romeu Faria Thomé da Silva.341.347Art. 8°Artigo de revista
2012 Silva, Romeu Faria Thomé daComentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)Romeu Faria Thomé da Silva.341.347Art. 9°Artigo de revista
2012 Silva, Romeu Faria Thomé daComentários sobre a nova Lei de competências em matéria ambiental (LC 140, de 08.12.2011)Romeu Faria Thomé da Silva.341.347Art. 12Artigo de revista
2012 Moreira, João Batista GomesCompetência comum para o licenciamento ambientalJoão Batista Gomes Moreira.341.347 Artigo de revista
2012 Guerra, SidneyIntervenção estatal ambiental: licenciamento e compensação de acordo com a Lei complementar n. 140/2011Sidney Guerra, Sérgio Guerra.341.347Livro
2012 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939Legislação florestal (Lei 12.651/2012) e competência e licenciamento ambiental (Lei complementar 140/2011)Paulo Affonso Leme Machado.341.3475Livro
2012 Machado, Auro de QuadrosLicenciamento ambiental: atuação preventiva do Estado à luz da Constituição da República Federativa do BrasilAuro de Quadros Machado.341.347Livro
2012 Guerra, SidneyO licenciamento ambiental de acordo com a LC 140/2011Sidney Guerra.341.347Art. 7°Artigo de revista
2012 Souza, José Fernando Vidal deO licenciamento ambiental e a Lei Complementar nº 140/2011José Fernando Vidal de Souza, Erika Von Zuben.341.347Artigo de revista
2012 Teles, Alice KrebsPlaneta terra: um silencioso pedido de socorroAlice Krebs Teles.341.347Artigo de revista

2020-10-02T18:10:14.000Z [ 961820 ]